SINTRAESCO/TO Notifica Empresas sobre Fim do Prazo de Oposição (CCT 2026/2027)

O Sindicato dos Empregados de Escritórios de Contabilidade, Prestadoras de Serviços, Assessoramento, Perícia e Pesquisa do Estado do Tocantins (SINTRAESCO/TO) emitiu notificação oficial comunicando o encerramento definitivo do prazo para oposição à contribuição assistencial da CCT 2026/2027. O documento, direcionado às empresas da base, reforça as obrigações de RH e DP para evitar passivos trabalhistas.

Principais Orientações para RH e Departamento Pessoal

Com o fim do prazo, o desconto da contribuição assistencial torna-se obrigatório para todos os trabalhadores da categoria, conforme entendimento do STF (Tema 935), exceto para aqueles que comprovaram a oposição tempestiva com o devido protocolo do SINTRAESCO/TO.

Pontos de Atenção:

• Repasse: O valor descontado deve ser repassado ao sindicato até o 10º dia útil do mês seguinte.
• Risco Legal: O não repasse pode acarretar multas e juros, configurando apropriação indébita.
• Procedimento: Empresas devem solicitar a guia de recolhimento via e-mail (sintraescoto@gmail.com), enviando a relação nominal dos empregados.
• Conformidade: O processo segue as normas da CLT e as diretrizes da LGPD.