Comunicado Oficial: Histórico de Atos de Formalização, Publicidade e Prazos – CCT 2026/2027
28 e 30/03/2026: Assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT 2026/2027) pelos convenentes, observada a estrita ordem de subscrição: SINTRAESCO/TO e SESCAP/TO.
03/04/2026: Depósito para fins de publicidade e ampla divulgação mediante veiculação no sítio eletrônico oficial do SINTRAESCO/TO, com liberação de livre acesso público.
03 a 09/04/2026: Remessa de exemplares do instrumento coletivo às empresas com a situação cadastral devidamente atualizada perante o SINTRAESCO/TO.
06 a 17/04/2026: Prazo decadencial para o exercício do direito individual de oposição à contribuição assistencial, a ser protocolado pessoalmente (em horário comercial na sede da entidade sindical), via remessa postal por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR) ou mediante envio por correio eletrônico (e-mail) de titularidade pessoal do trabalhador.
18/04/2026: Termo final e encerramento definitivo do prazo para manifestação de oposição à referida exação no âmbito da vigência desta CCT.
Retificação Realizada:
21/04/2026: Aditamento formalizado em comum acordo entre SINTRAESCO/TO e SESCAP/TO, restrito exclusivamente à sanação de erros materiais e de digitação. As novas assinaturas apostas configuram mera ratificação do ato, sem inovação de direito, alteração de cláusulas substantivas ou prejuízo à eficácia jurídica dos marcos temporais originários de assinatura (28 e 30/03/2026) e de publicidade (03/04/2026).
Deseja conferir CCT 2026/2027 Original sem as correções supracitadas –
